LegalizeResolução da Assembleia Nacional — Concede ratificação, pura e simples, ao Decreto-Lei n.º 520/71 (sociedades cooperativas)
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Concede ratificação, pura e simples, ao Decreto-Lei n.º 520/71 (sociedades cooperativas)
Resolução
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
É concedida ratificação, pura e simples, ao Decreto-Lei n.º 520/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 276, de 24 de Novembro de 1971.
Marcello Caetano.
Promulgada em 27 de Janeiro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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