LegalizeDecreto n.º 412/72 — Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico
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Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 26 de Outubro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Ministério do Interior
Despesas do ano de 1971, respeitantes a ajudas de custo, conservação de veículos com motor e telefones, a processar pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana ... 69427$10
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos do ano de 1971, respeitantes a despesas de representação a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 1483541$90
Ministério da Educação Nacional
Despesas do ano de 1971, referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e rendas de casa, pertencentes à Escola Comercial de Ferreira Borges e Escola Preparatória de Neutel de Abreu ... 62575$20
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos do ano de 1971, respeitantes a telefones, publicidade e propaganda, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e despesas de deslocação, subsídio de viagem e de marcha, a processar pela Secretaria-Geral, Delegação do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência em Faro e Inspecções do Trabalho de Braga e de Lisboa ... 22271$50
Art. 2.º É autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer, em conta das verbas de despesas de anos findos e de despesa extraordinária, inscritas no seu actual orçamento privativo, as quantias de 1133808$20 e 3656929$90, respectivamente, referentes a diversas despesas derivadas do normal funcionamento dos serviços e a encargos com o Plano de reapetrechamento e desenvolvimento e com a reunião em Portugal da Comissão Jurídica da U. E. R., contraídas no ano de 1971 e anteriores.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 18 de Outubro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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