LegalizeDecreto n.º 417/72 — Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico
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Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 27 de Outubro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta a eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1968, 1970 e 1971, respeitantes a ajudas do custo, vencimentos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e a gratificações, a satisfazer pelo Regimento de Caçadores Pára-Quedistas, Bases Aéreas n.os 4 e 7 e Auditoria Administrativa do Porto ... 4464$20
Ministério das Finanças
Encargos do ano de 1971, referentes a ajudas de custo e transportes a processar pela Guarda Fiscal ... 32642$00
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1968 a 1971, respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, subsídio de guarnição, pensão de invalidez e de reforma, ajudas de custo, alimentação, subsídio por morte, correios e telégrafos, telefones, conservação de veículos com motor e pagamento de serviços e encargos não especificados, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 500627$80
Ministério da Educação Nacional
Despesas do ano de 1971, referentes a instalação e funcionamento de serviços, aquisição de móveis, conservação de móveis, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones, pertencentes às Escolas Preparatória de Mouzinho de Albuquerque, na Batalha, e Industrial e Comercial de Matosinhos ... 28579$20
Ministério das Comunicações
Despesas do ano de 1971, respeitantes a subsídio de residência e remunerações por trabalhos extraordinários, a satisfazer pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e Aeroporto de Santa Maria ... 45034$00
Art. 2.º São igualmente autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta das verbas adiante indicadas, inscritas nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1971, respeitante a despesas a reembolsar - aquisição de uniformes e placas-distintivos, contraídas pela Direcção-Geral das Alfândegas e a processar em conta da dotação consignada a «Outros bens não duradouros» capítulo 17.º, artigo 257.º, n.º 5) ... 931228$00
Ministério das Obras Públicas
Despesas do ano de 1971, referentes a telefones, a processar pela Direcção-Geral das Construções Escolares em conta da dotação consignada a «Comunicações» (capítulo 11.º, artigo 227.º, n.º 4) ... 75691$40
Ministério da Economia
Encargo do ano de 1971, respeitante a gratificações, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos em conta da dotação consignada a «Gratificações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto n.º 113/71, de 30 de Março» (capítulo 20.º, artigo 385.º, n.º 2) ... 16000$00
Art. 3.º São autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pela verba consignada a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)
Encargos do ano de 1971, respeitantes a assistência médica e hospitalar ... 391443$20
Instituto de Assistência Psiquiátrica
Encargos do ano de 1971, respeitantes ao internamento de doentes no Hospital do Conde de Ferreira, no Porto, vencimentos, telefones e percentagens a médicos sobre honorários clínicos ... 3702689$10
Hospital de Miguel Bombarda
Despesas do ano de 1971, referentes a medicamentes, géneros alimentícios, tecidos para vestuário de doentes e fardamento de pessoal, combustível, electricidade, telefones e encargos diversos ... 2522472$20
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 16 de Outubro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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