LegalizeDecreto-Lei n.º 422/72 — Estabelece várias disposições sobre as expropriações a que seja aplicável o processo regulado na Lei n.º 2142, de 14 de…
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1 ato modificativo · 1976-01-27, Decreto-Lei n.º 71/76 — Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública
Estabelece várias disposições sobre as expropriações a que seja aplicável o processo regulado na Lei n.º 2142, de 14 de Maio de 1969
de 30 de Outubro
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. Nas expropriações a que seja aplicável o processo regulado na Lei n.º 2142, de 14 de Maio de 1969, poderão ser designados mais de um grupo de árbitros permanentes e mais de um perito permanente, sempre que, em virtude da extensão e do número dos bens a expropriar, um único grupo de árbitros ou um só perito se mostre manifestamente insuficiente para assegurar o normal andamento de todos os processos.
A decisão prevista no número anterior é da competência do presidente do Tribunal da Relação do distrito da situação dos bens a expropriar ou da sua maior parte, mediante proposta fundamentada da entidade expropriante.
Se os peritos da lista a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º do Decreto n.º 43587, de 8 de Abril de 1961, forem insuficientes para a constituição do conveniente número de grupos de árbitros permanentes, recorrer-se-á a peritos incluídos nas listas de outros distritos, com preferência, quando possível, para os das listas dos distritos contíguos.
A distribuição dos processos pelos grupos de árbitros e peritos permanentes é da competência do presidente do Tribunal da Relação, ouvida a entidade expropriante.
Art. 2.º - 1. Nas expropriações a que seja aplicável o processo referido no artigo anterior, o despacho do presidente do Tribunal da Relação que designe os árbitros permanentes será notificado:
Por ofício, sob registo - aos expropriados que residam no continente, quando neste corra o processo, ou na ilha adjacente em que o mesmo correr, desde que a respectiva residência conste do processo;
Por edital, com a dilação de dez dias, afixado na porta do edifício da câmara municipal do concelho onde se situar o prédio ou a sua maior parte - aos expropriados não abrangidos pela alínea anterior e àqueles que não for possível notificar nos termos nela prescritos.
A notificação ordenada pelo número anterior incumbe à entidade expropriante, quando perante ela correr a arbitragem.
O prazo para a substituição de um dos árbitros, permitida pelo n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 2142, conta-se a partir da notificação a que se refere o n.º 1 do presente artigo, depois de decorrida a dilação nos casos da alínea b) do mesmo número.
Art. 3.º - 1. Nas expropriações promovidas pelo Gabinete da Área de Sines, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, serão designados um grupo de árbitros permanentes e um perito permanente para intervir na expropriação dos bens necessários à execução de cada plano parcial ou esquema de trabalho aprovado, observando-se, no caso de insuficiência dos peritos incluídos na lista a que se refere o 2 do artigo 36.º do Decreto n.º 43587, o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do presente diploma.
Nas expropriações a que se refere o n.º 1 e relativamente aos processos respeitantes à execução de cada plano parcial ou esquema de trabalho poderão ser designados mais de um grupo de árbitros permanentes e mais de um perito permanente, nas condições e termos do artigo 1.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
Promulgado em 23 de Outubro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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