LegalizePortaria n.º 426/72 — Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada, e manda observar várias disposições…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada, e manda observar várias disposições respeitantes ao pedidos de concessão de coutadas
de 3 de Agosto
Tendo em vista o disposto no n.º 1 do artigo 127.º do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967, e no n.º 1 do artigo 118.º do mesmo diploma, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 231/71, de 28 de Maio:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, o seguinte:
1.º As áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada, em percentagem das respectivas superfícies, são as seguintes:
75 por cento para os concelhos de Barrancos e Mértola;
60 por cento para os concelhos de 1.ª prioridade;
40 por cento para os concelhos de 2.ª prioridade;
30 por cento para os restantes concelhos.
2.º Os pedidos de concessão de coutada, formulados para propriedades que tenham 80 por cento da totalidade da sua área com solos de capacidades de uso D e E definidas pelo Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário, consideram-se:
De 1.ª prioridade, os que se situem ao norte do rio Tejo ou a sul deste rio, nos concelhos de Alandroal, Alcoutim, Almodôvar, Barrancos, Castelo de Vide, Castro Marim (freguesias do Azinhal e Odeleite), Castro Verde, Gavião, Marvão, Moura (freguesias de Amareleja e Santo Aleixo), Mourão, Nisa, Reguengos de Monsaraz (freguesia de S. Marcos do Campo), Serpa (freguesias de Vila Verde de Ficalho, Aldeia Nova de S. Bento, S. Salvador e Santa Maria) e Tavira freguesias de Cachopo, Conceição, Santa Catarina da Fonte do Bispo e Santo Estêvão);
De 2.ª prioridade, os que se situem nos concelhos de Albufeira, Aljezur, Aljustrel, Alportel, Arronches, Castro Marim (excepto as freguesias do Azinhal e Odeleite), Crato, Faro, Ferreira do Alentejo, Grândola, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Moura (excepto as freguesias de Amareleja e Santo Aleixo), Odemira, Olhão, Ourique, Portalegre, Portel, Portimão, Reguengos de Monsaraz (excepto a freguesia de S. Marcos do Campo), Santiago do Cacém, Serpa (excepto as freguesias de Vila Verde de Ficalho, Aldeia Nova de S. Bento, S. Salvador e Santa Maria), Silves, Sines, Tavira (excepto as freguesias de Cachopo, Conceição, Santa Catarina da Fonte do Bispo e Santo Estêvão), Vila do Bispo, Vila Real de Santo António e Vila Viçosa.
3.º Os pedidos de concessão de coutadas serão submetidos a despacho ministerial, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 118.º do Decreto n.º 47847, com redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 231/71, tendo ainda em conta as prioridades definidas no artigo anterior.
4.º Para aplicação da 1.ª e 2.ª prioridades, os prédios deverão ter a área mínima de 100 ha ao norte do rio Tejo e de 250 ha a sul deste rio.
5.º Os pedidos de concessão de «coutadas comunitárias», formulados ao abrigo das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 116.º do Decreto n.º 47847, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 231/71, têm prioridade absoluta e não ficam sujeitos às limitações estabelecidas nos artigos 2.º e 4.º da presente portaria.
Secretaria de Estado da Agricultura, 17 de Julho de 1972. - O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).