LegalizePortaria n.º 469/72 — Estabelece a área de jurisdição de cada direcção de viação e de cada secção de viação
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece a área de jurisdição de cada direcção de viação e de cada secção de viação
de 16 de Agosto
Tornando-se necessário definir as áreas de jurisdição de cada direcção de viação;
Convindo que elas coincidam com as estabelecidas para es regiões de planeamento:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, que, para execução do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro:
A área de jurisdição de cada direcção de viação, da Direcção-Geral de Viação, compreenda as seguintes distritos:
Direcção de Viação de Norte - distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;
Direcção de Viação do Centro - distritos de Aveiro, Castelo Branca, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;
Direcção de Viação de Lisboa - distritos de Lisboa, Santarém e Setúbal;
Direcção de Viação do Sul - distritos de Beja, Évora, Faro e Portalegre;
Direcção de Viação da Horta - distrito da Horta.
A área de jurisdição de cada secção de viação compreenda os seguintes distritos:
Na Direcção de Viação do Norte:
Secção de Viação de Braga - distritos de Braga a Viana do Castelo;
Secção de Viação de Vila Real - distritos de Bragança e Vila Real;
Na Direcção de Viação da Centro:
Secção de Viação de Aveiro distrito de Aveiro;
Secção de Viação da Guarda - distritos de Castelo Branco e Guarda;
Na Direcção de Viação de Lisboa:
Secção de Viação de Santarém - distrito de Santarém;
Secção de Viação de Setúbal - distrito de Setúbal;
Na Direcção de Viação do Sul:
Secção de Viação de Faro - distrito de Faro.
Enquanto não forem a organizadas as secções de viação, os serviços que lhes estão destinados serão efectuados pelas respectivas direcções de viação.
Ministério das Comunicações, 3 de Julho de 1972. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).