LegalizeDecreto-Lei n.º 506/72 — Concede à província de Cabo Verde um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 360000000$00
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede à província de Cabo Verde um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 360000000$00
de 12 de Dezembro
Está mais uma vez o Governo de Cabo Verde perante os problemas resultantes de nova seca. Este é o quinto ano em que tão delicada situação se prolonga e agrava.
A Administração Central, em l971, pelo Decreto-Lei n.º 86, de 20 de Março concedeu, para o efeito, um subsídio extraordinário não reembolsável de 140000 contos.
Outro subsídio de 200000 contos foi entregue, para o mesmo fim, com base no Decreto-Lei n.º 46, de 7 de Fevereiro do ano em curso.
Após estudos pormenorizados, chegou-se à conclusão de que para 1973 um novo apoio financeiro do montante de 360000 contos seria indispensável.
Entre os problemas que o Ministério das Finanças tem à sua frente, para o próximo ano, não deixará de ser considerado o respeitante à ajuda a esta parcela do território nacional.
Assim:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Ministro das Finanças a conceder, em 1973, à província ultramarina de Cabo Verde um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 360000000$00.
Art. 2.º O subsídio referido no artigo anterior será inscrito no próximo Orçamento Geral do Estado para 1973, no Ministério do Ultramar, com a seguinte classificação:
«Outras despesas extraordinárias - Direcção - Geral de Fazenda - Cabo Verde»
Art. 3.º O processamento das importâncias totalizando 360000000$00 terá lugar mediante folhas a processar pela Direcção-Geral de Fazenda, do Ministério do Ultramar, que, depois de visadas pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, serão postas a pagamento no Banco de Portugal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 2 de Dezembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS ROPRIGUES THOMAZ
Para ser publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).