LegalizeDecreto-Lei n.º 523/72 — Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
22 atos modificativos · 2006-10-27, Decreto-Lei n.º 206/2006 — Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1972/12/29300/19761985.pdf))
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
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