LegalizeDecreto-Lei n.º 529/72 — Dá nova redacção ao artigo 70.º do Código da Estrada
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 70.º do Código da Estrada
de 19 de Dezembro
Sem prejuízo da sequência dos trabalhos de revisão do Código da Estrada, actualmente em curso, tem-se entendido oportuno ir procedendo a alterações da legislação em vigor, adoptando alguns dos princípios que se prevê virem a informar o futuro Código e que as circunstâncias aconselham a consagra desde já.
É o que sucede quanto ao processo administrativo das transgressões, em que os objectivos de simplificação de tarefas e de celeridade processual apontam conveniência de eliminar o segundo aviso, bem como a reclamação. Eliminam-se, assim, por um lado, uma formalidade que se afigura dispensável e, por outro, a possibilidade da existência de duas apreciações contenciosas das transgressões:
administrativa e judicial.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Maio de 1954, passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 70.º — Cobranças de multas
A cobrança das muitas por infracção ao presente Código, bem como a qualquer outro diploma sobre trânsito a que não caiba outra pena, será feita nos termos seguintes:
No acto da verificação da transgressão, se o infractor pretender pagar imediatamente a multa aplicada, caso em que o autuante fará a cobrança mediante recibo;
Se o infractor não pagar imediatamente a multa, será notificado pelo autuante para, no prazo de quinze dias, efectuar o pagamento na Direcção-Geral de Viação.
Não sendo paga a multa nos termos do número anterior, será o auto remetido ao tribunal competente para julgamento.
A importância das multas cobradas por transgressão às disposições deste Código ou das posturas municipais sobre trânsito dará entrada nos cofres do Estado sob a rubrica «Receitas nos termos do Código da Estrada».
Exceptuam-se as multas cobradas nas ilhas adjacentes, cujo produto constitui receita das respectivas juntas gerais e se destina à fiscalização do trânsito das estradas a seu cargo.
Das multas cobradas não cabe qualquer percentagem aos autuantes.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 15 de Dezembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).