LegalizePortaria n.º 549/72 — Substitui os mapas referidos no n.º 1 do artigo 37.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 280/71, de 31 de Maio…
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Substitui os mapas referidos no n.º 1 do artigo 37.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 280/71, de 31 de Maio, que estabeleceram os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene
de 22 de Setembro
Os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene, criado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49203, de 25 de Agosto de 1969, foram estabelecidos em 1971;
Considerando, porém, que o desenvolvimento actual e previsível a curto prazo da actividade do Gabinete torna necessária a revisão desses quadros:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do mencionado Decreto-Lei n.º 49203, o seguinte:
1.º Os mapas referidos no n.º 1 do artigo 37.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 280/71, de 31 de Maio, são substituídos pelos mapas correspondentes anexos a este diploma.
2.º Na movimentação de pessoal a que tenha de proceder-se em virtude da revisão dos quadros do Gabinete observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 38.º do supramencionado regulamento.
Ministério do Ultramar, 15 de Setembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Quadro do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene
MAPA I
Serviços Centrais
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1972/09/22200/13751375.pdf))
MAPA II
Delegação do Gabinete e serviços respectivos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1972/09/22200/13751375.pdf))
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - J. da Silva Cunha.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
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