LegalizeDecreto n.º 559/72 — Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
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Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 27 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1963 a 1971, respeitantes a publicidade e propaganda, transferências de fundos, gratificação de chefia e transportes, a processar pela Secretaria-Geral, Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública e Direcções de Finanças dos Distritos de Évora, Castelo Branco, Lisboa, Vila Real, Portalegre, Beja e Setúbal ... 58701$90
Ministério do Interior
Despesa do ano de 1971, referente a ajudas de custo, a processar pelo Comando-Geral da Policia de Segurança Pública ... 512$00
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1971, respeitantes a conservação de veículos com motor, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, prémios e condecorações e ajudas de custo, pertencentes ao Gabinete do Ministro e Secretaria-Geral ... 121788$10
Ministério da Educação Nacional
Despesas doa anos de 1970 e 1971, referentes a rendas de casa e transportes, a satisfazer pela Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso, Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e Inspecção do Ensino Liceal ... 302535$30
Ministério das Corporações e Previdência Social
Despesa do ano de 1971, respeitante a rendas de casa, a processar pela Secretaria-Geral ... 499380$00
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Casa Pia de Lisboa a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos do seu orçamento privativo, a quantia de 1270$00, referente a vencimentos.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha. - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 13 de Dezembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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