LegalizePortaria n.º 560/72 — Determina que os órgãos de execução do serviço de saúde da Força Aérea integrados em unidades a ele estranhas sejam as…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que os órgãos de execução do serviço de saúde da Força Aérea integrados em unidades a ele estranhas sejam as secções de saúde das unidades de base e órgãos equivalentes
de 28 de Setembro
Convindo dar cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 296/72, de 14 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:
1.º Os órgãos de execução do serviço de saúde da Força Aérea integrados em unidades a ele estranhas são as secções de saúde das unidades de base e órgãos equivalentes.
2.º Fica revogada a Portaria n.º 16764, de 11 de Julho de 1958, na parte respeitante ao serviço de saúde,
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 7 de Setembro de 1972. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).