LegalizeDecreto n.º 564/72 — Altera a redacção do artigo 26.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que criou o serviço de franquia de…
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Altera a redacção do artigo 26.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que criou o serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar
de 27 de Dezembro
O Decreto n.º 32279, de 14 de Janeiro de 1949, que criou e regulamentou o serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar, não esclareceu devidamente o regime a observar em relação às máquinas que, por irregular utilização, hajam sido ou venham a ser recolhidas pelos CTT em consequência da revogação das respectivas licenças.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O artigo 26.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 26.º A empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal tem o direito de revogar as licenças concedidas para utilização das máquinas de franquiar nos seguintes casos:
Mau ou irregular funcionamento das máquinas;
Falta de cumprimento de qualquer das obrigações impostas aos usuários;
Emprego fraudulento das máquinas;
Revogação da aprovação da respectiva marca ou tipo.
§ 1.º A revogação da licença por qualquer dos motivos referidos nas alíneas a), b) e d) deste artigo implicará a recolha das respectivas máquinas pelos serviços dos CTT até que seja regularizado o funcionamento das mesmas, cumpridas as obrigações impostas aos seus usuários ou substituída a máquina ou tipo utilizado, conforme o caso.
Decorrido o prazo de três anos, a contar do dia imediato ao da sua recolha, as máquinas de franquiar considerar-se-ão abandonadas a favor dos CTT se, entretanto, os respectivos usuários ou fornecedores nada tiverem requerido.
§ 2.º Quando se verificar a utilização fraudulenta prevista na alínea c) deste artigo, as máquinas de franquiar serão apreendidas e remetidas com a respectiva participação ao tribunal competente, devendo as sentenças condenatórias declarar a perda daquelas máquinas a favor dos CTT, ou, se elas tiverem sido alugadas ao usuário, a favor do fornecedor.
§ 3.º As disposições constantes do anterior § 1.º aplicam-se às máquinas que, pelos motivos nele previstos, se encontrem actualmente em poder dos CTT, uma vez que, além dos três anos ali referidos, se completem mais seis meses, a contar da data da entrada em vigor destas alterações, sem que os respectivos usuários ou fornecedores hajam requerido o que tiverem por conveniente.
Marcello Caetano - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 18 de Dezembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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