LegalizePortaria n.º 567/72 — Abre um crédito especial de $350000,00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral…
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Abre um crédito especial de $350000,00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau
de 30 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial, da importância de $350000,00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau, destinado à concessão de um subsídio de igual importância ao Comando Territorial Independente de Macau, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 19 de Setembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.
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