LegalizeDecreto n.º 579/72 — Abre créditos especiais a favor do Ministério do Exército
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos especiais a favor do Ministério do Exército
de 30 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, os seguintes créditos especiais, no montante de 68832817$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no segundo dos mencionados Ministérios:
Capitulo 2.º «Estado-Maior do Exército»:
Chefia do Serviço Cartográfico do Exército
Artigo 23.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 400000$00
Artigo 25.º «Bens não duradouros»:
N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 338000$00
N.º 4) «Matérias-primas e subsidiárias» ... 400000$00
Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:
Direcção da Arma de Engenharia
Artigo 49.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Consumos de secretaria» ... 15000$00
N.º 2) «Outros bens não duradouros» ... 10000$00
Direcção da Arma de Transmissões
Artigo 54.º «Bens duradouros»:
N.º 1) «Material de defesa e segurança» ... 600000$00
N.º 2) «Material fabril, oficinal e de laboratório» ... 80000$00
Artigo 55.º «Bens não duradouros»:
N.º 2) «Outros bens não duradouros» ... 7000$00
Artigo 56.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 300000$00
Artigo 57.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 16600$00
Academia Militar
Artigo 83.º «Bens duradouros»:
N.º 1) «Material de aquartelamento e alojamento» ... 100000$00
N.º 2) «Material de educação, cultura e recreio» ... 200000$00
Artigo 84.º «Bens não duradouros»:
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 80000$00
Artigo 85.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 500000$00
Escola Central de Sargentos
Artigo 88.º «Gratificações variáveis ou eventuais» ... 409400$00
Artigo 89.º «Deslocações» ... 30000$00
Artigo 90.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 125000$00
Artigo 93.º «Bens não duradouros»:
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 142000$00
N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 8400$00
Artigo 94.º «Conservação aproveitamento de bens» ... 66000$00
Artigo 95.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 47500$00
Escola Prática de Infantaria
Artigo 117.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Consumos de secretaria» ... 200000$00
N.º 2) «Outros bens não duradouros» ... 100000$00
Artigo 118.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 200000$00
Artigo 119.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 100000$00
Escola Prática de Artilharia
Artigo 123.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Consumos de secretaria» ... 150000$00
N.º 2) «Outros bens não duradouros» ... 47000$00
Artigo 124.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 136000$00
Escola Prática de Cavalaria
Artigo 128.º «Bens não duradouros»:
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 200000$00
Artigo 130.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 100000$00
Escola Prática de Engenharia
Artigo 134.º «Bens duradouros»:
N.º 1) «Material de educação, cultura e recreio» ... 20000$00
N.º 2) «Material fabril, oficinal e de laboratório» ... 50000$00
N.º 3) «Outros bens duradouros» ... 35000$00
Artigo 135.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Matérias-primas e subsidiárias» ... 100000$00
N.º 3) «Consumos de secretaria» ... 150000$00
N.º 4) «Outros bens não duradouros» ... 50000$00
Artigo 136.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 200000$00
Artigo 137.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 700000$00
Escola Prática de Transmissões
Artigo 141.º «Bens não duradouros»:
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 100000$00
N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 70000$00
Artigo 142.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 20000$00
Artigo 143.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 180000$00
Escola Prática de Administração Militar
Artigo 154.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Matérias-primas e subsidiárias» ... 20000$00
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 230000$00
N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 40000$00
Artigo 155.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 30000$00
Campo de Instrução Militar de Santa Margarida
Artigo 167.º «Bens não duradouros»:
N.º 3) «Consumos de secretaria» ... 80000$00
Artigo 169.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 500000$00
Capítulo 4.º «Serviços do ajudante-general»:
Comando do Forte da Graça
Artigo 253.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Consumos de secretaria» ... 32000$00
N.º 2) «Outros bens não duradouros» ... 25800$00
Capitulo 5.º «Serviços do quartel-mestre»:
Direcção do Serviço de Saúde
Artigo 274.º «Bens não duradouros»:
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 28000$00
N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 47000$00
Direcção do Serviço de Material
Serviços próprios
Artigo 278.º «Bens duradouros»:
N.º 1) «Material de defesa e segurança» ... 5913172$50
Artigo 280.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 6500000$00
Depósito Geral de Material de Guerra
Artigo 283.º «Horas extraordinárias» ... 75000$00
Artigo 284.º «Bens duradouros»:
N.º 1) «Outros bens duradouros» ... 20000$00
Artigo 285.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Matérias-primas e subsidiárias» ... 250000$00
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 430000$00
N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 166000$00
Artigo 286.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 272 809$00
Artigo 287.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 450000$00
Direcção do Serviço da Intendência
Artigo 290.º «Bens duradouros»:
N.º 2) «Material de aquartelamento e alojamento» ... 3500000$00
N.º 3) «Equipamento de secretaria» ... 1500000$00
Artigo 291.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Consumos de secretaria» ... 400000$00
Artigo 292.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 500000$00
Capítulo 6.º «Regiões militares e comandos territoriais independentes»:
Região Militar de Lisboa
Artigo 303.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Combustíveis e lubrificantes» ... 50000$00
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 90000$00
N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 109000$00
Região Militar do Porto
Artigo 307.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Combustíveis e lubrificantes» ... 100000$00
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 35000$00
N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 10000$00
Artigo 308.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 40000$00
Artigo 309.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 65000$00
Região Militar de Coimbra
Artigo 311.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Combustíveis e lubrificantes» ... 30000$00
Artigo 312.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 14000$00
Artigo 313.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 76000$00
Região Militar de Tomar
Artigo 315.º «Bens não duradouros»:
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 50000$00
N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 25000$00
Artigo 316.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 30000$00
Artigo 317.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 25000$00
Região Militar de Évora
Artigo 320.º « Conservação e aproveitamento de bens» ... 200000$00
Comando Territorial Independente dos Açores
Artigo 328.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Combustíveis e lubrificantes» ... 20000$00
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 20000$00
N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 17000$00
Artigo 329.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 13200$00
Artigo 330.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 16000$00
Capitulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»:
Sargentos e praças de pré
Artigo 388.º «Vestuário e artigos pessoais - Em espécie» ... 4000000$00
Despesas gerais
Artigo 406.º «Remunerações diversas - Previdência social»:
N.º 1) «Encargos com a saúde» ... 14336266$10
Artigo 407.º «Remunerações diversas - Compensação de encargos»:
N.º 1) «Internamento de diminuídos físicos militares no Centro de Medicina de Reabilitação (Alcoitão)» ... 1000000$00
Artigo 409.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Combustíveis e lubrificantes» ... 3000000$00
N.º 3) «Consumos de secretaria» ... 1518800$00
N.º 4) «Outros bens não duradouros» ... 2800000$00
Artigo 410.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 4000000$00
Artigo 411.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 2500000$00
N.º 2) «Comunicações» ... 4500000$00
Capitulo 9.º «Forças eventualmente constituídas»:
Regimento de Artilharia Antiaérea Fixa
Artigo 416.º «Deslocações» ... 500000$00
Artigo 417.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 1734870$00
Artigo 419.º «Remunerações diversas - Previdência social»:
N.º 1) «Encargos com a saúde» ... 15000$00
Companhia Divisionária de Manutenção de Material
Artigo 431.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 100000$00
... 68832817$60
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, é aumentada a previsão das receitas do Estado na seguinte rubrica:
Capitulo 1.º, grupo 1, artigo 4.º «Imposto de capitais» ... 68832817$60
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 29 de Dezembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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