LegalizeDecreto n.º 591/72 — Autoriza o Conselho Administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de…
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Autoriza o Conselho Administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios de radiossondagens e produção de hidrogénio
de 30 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Conselho Administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios de radiossondagens e produção de hidrogénio, pela importância de 1624651$00;
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1972 ... 1000000$00
Em 1973 ... 624651$00
A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Augusto Victor Coelho - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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