LegalizeDecreto n.º 607/72 — Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica para o Liceu…
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1 ato modificativo · 1974-12-11, Decreto n.º 713/74 — Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto n.º 602/72, relativo ao …
Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica para o Liceu Nacional de Almada
de 30 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica para o Liceu Nacional de Almada, pela importância de 26062124$00, que poderá elevar-se a 28668336$40, no caso de haver que suportar encargos provenientes de trabalhos a mais.
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Ano de 1972 ... 7818637$20
Ano de 1973 ... 10000000$00
Ano de 1974 ... 10849699$20
O saldo apurado em cada ano será adicionado à importância fixada para o ano seguinte.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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