LegalizeDecreto n.º 608/72 — Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de acabamentos gerais do edifício das secções de Física…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de acabamentos gerais do edifício das secções de Física e Química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra
de 30 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de acabamentos gerais do edifício das secções de Física e Química da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra, pela importância de 36182464$50, que poderá elevar-se a 39800711$00, no caso de haver que suportar encargos provenientes de trabalhos a mais.
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1972 ... 8000000$00
Em 1973 ... 18000000$00
Em 1974 ... 13800711$00
O saldo apurado em cada ano, será adicionado à importância fixada para o ano seguinte.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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