LegalizePortaria n.º 614/72 — Revoga a Portaria n.º 248/71, de 11 de Maio, respeitante à importação de peróxido de hidrogénio (água oxigenada)
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Revoga a Portaria n.º 248/71, de 11 de Maio, respeitante à importação de peróxido de hidrogénio (água oxigenada)
de 18 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, sob proposta da Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 46828, de 5 de Janeiro de 1966, que seja revogada a Portaria n.º 248/71, de 11 de Maio.
Ministério das Finanças, 10 de Outubro de 1972. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.
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