LegalizePortaria n.º 623/72 — Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Militar de Braço de Prata constante do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1978-10-26, Portaria n.º 642-A/78 — Estabelece novas designações para o pessoal civil da Fábrica Mili…
Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Militar de Braço de Prata constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958
de 21 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional e do Exército e pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 527/70, de 7 de Novembro:
As designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Militar de Braço de Prata constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958, são alteradas como seguidamente se indica:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1972/10/24600/15301531.pdf))
Nas notas (l) a (o):
Designação actual ... Nova designação
1.ª classe ... Classe A ou B
2.ª classe ... Classe C
3.ª classe ... Classe D
Ao pessoal do quadro pertencente a categorias e classes a que pela presente equivalência corresponde mais de uma classe será atribuída pelo director da Fábrica Militar de Braço de Prata a classe julgada mais conveniente, mas de modo que o seu vencimento ou salário seja igual ou superior ao actual.
Ministérios do Exército e das Finanças, 20 de Setembro de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional e do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
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