LegalizePortaria n.º 672/72 — Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, em 1972
de 15 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, no ano de 1972:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 1 «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 10000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 21650$00
Artigo 6.º, n.º 2 «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 10000$00
Artigo 6.º, n.º 5 «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 20000$00
Pagamento de serviços e encargos não especificados:
Artigo 8.º, n.º 1 «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 5000$00
Artigo 8.º, n.º 2 «Despesas de comunicações - Telefones» ... 2200$00
Artigo) 9.º, n.º 1 « Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 19150$00
... 88000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam, apuradas nas seguintes verbas inscritas na mesma tabela de despesa:
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1 «Aquisições de utilização permanente - Semoventes» ... 31000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 3 «Despesas de comunicações - Transportes» ... 25000$00
Artigo 12.º «Abono de família» ... 32000$00
... 88000$00
Presidência do Conselho, 6 de Novembro de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).