LegalizePortaria n.º 685/72 — Autoriza o fabrico, no arquipélago da Madeira, de determinados tipos de farinha de milho destinada a usos culinários
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1973-12-20, Portaria n.º 904/73 — Altera a redacção do n.º 5 da Portaria n.º 685/72, de 20 de Novembr…
Autoriza o fabrico, no arquipélago da Madeira, de determinados tipos de farinha de milho destinada a usos culinários
de 20 de Novembro
Com a próxima entrada em funcionamento, no arquipélago da Madeira, de uma fábrica de moagem de milho apetrechada para proceder à sua desgerminação, torna-se necessário fixar as características e os preços máximos de venda da nova farinha.
Impõe-se, por outro lado, rever a taxa de moagem aplicável ao fabrico da tradicional farinha de milho em rama, de modo a garantir as condições necessárias a uma salutar concorrência e, por essa via, melhor defender os interesses do consumidor.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa. pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 491/70, de 22 de Outubro, o seguinte:
1.º É autorizado o fabrico, no arquipélago da Madeira, dos seguintes tipos de farinha de milho destinada a usos culinários:
Farinha de milho em rama;
Farinha de milho com desgerminação.
2.º O milho necessário ao fabrico das farinhas será fornecido pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo e entregue directamente, no cais de desembarque, aos armazenistas de mercearia ou aos industriais de moagem, ao preço de 1$821 por quilograma.
3.º O teor em gordura da farinha de milho com desgerminação não poderá exceder 1,1 por cento.
4.º A farinha de milho em rama será vendida aos preços seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1972/11/27000/16941694.pdf))
5.º A farinha de milho com desgerminação será vendida embalada e aos preços seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1972/11/27000/16941694.pdf))
6.º O governador do Distrito Autónomo do Funchal fica autorizado a regular os preços das farinhas de milho nos concelhos rurais, tendo exclusivamente em conta os respectivos encargos de transporte.
7.º Fica revogada a determinação constante da nota oficiosa de 3 de Outubro de 1947, emanada do Governo do Distrito Autónomo do Funchal, na parte respeitante a farinhas.
Secretaria de Estado do Comércio, 9 de Novembro de 1972. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).