Portaria n.º 688/72 — Reforça verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para 1972

de 24 de Novembro

Considerando o que foi proposto pelo Governo de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo de S. Tomé e Príncipe tome as seguintes medidas:

1.º Reforce com as importâncias que vão designadas as verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1972 que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 350.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:

5) Melhoramentos rurais:

8) Transportes, comunicações e meteorologia:

10) Educação e investigação:

11) Habitação e urbanização:

12) Saúde e assistência:

... 4750000$00

2.º Utilize para contrapartida destes reforços disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela orçamental de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 350.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:

2) Pesca:

8) Transportes, comunicações e meteorologia:

... 4750000$00

Ministério do Ultramar, 10 de Novembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.