LegalizePortaria n.º 727/72 — Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor
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Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor
de 15 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do antigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesas do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para 1972:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 3 «Despesas de comunicações - Transportes» ... 90000$00
tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 10000$00
Artigo 1.º, n.º 3, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 50000$00
Artigo 1.º, n.º 3 «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 30000$00
... 90000$00
Presidência do Conselho, 7 de Dezembro de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.
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