LegalizePortaria n.º 764/72 — Determina que sejam reconhecidos os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que sejam reconhecidos os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente do Grão-Ducado do Luxemburgo
de 22 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e nos termos do artigo 4.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 36665, de 10 de Dezembro de 1947, que sejam reconhecidos os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente do Grão-Ducado do Luxemburgo.
Secretaria de Estado da Agricultura, 13 de Dezembro de 1972. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).