LegalizePortaria n.º 780/72 — Reforça com várias quantias diversas verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça com várias quantias diversas verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe
de 29 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe:
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º, n.º 1, alínea a) «Remunerações acidentais- Gratificações de funções e serviços especiais - Pessoal militar» ... 5000$00
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Imóveis - Infra-estruturas» ... 601500$00
Artigo 5.º, n.º 2, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Veículos com motor» ... 70000$00
Artigo 5.º, n.º 3 «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Móveis» ... 30000$00
Artigo 5.º, n.º 4 «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública» ... 20000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 2 «Despesas de higiene, saúde e conforto - Despesas gerais de desinfecção e profilaxia» ... 15000$00
Artigo 7.º, n.º 3 «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 4000$00
Artigo 9.º, n.º 6 «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 30000$00
Artigo 11.º «Despesas de anos económicos findos» ... 100000$00
... 875500$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades apuradas na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 300000$00
Artigo 1.º, n.º 2 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado» ... 95000$00
Artigo 3.º, n.º 1 «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 100000$00
Artigo 3.º, n.º 3 «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 30000$00
Artigo 3.º, n.º 4 «Outras despesas com o pessoal - Subsídio de renda de casa» ... 2500$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1 «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 20000$00
Artigo 6.º, n.º 1 «Material de consumo corrente - Impressos» ... 10000$00
Artigo 6.º, n.º 2 «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 20000$00
Artigo 6.º, n.º 3 «Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados» ... 2000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 1 «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização» ... 90000$00
Artigo 8.º, n.º 1 «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 2000$00
Artigo 8.º, n.º 2 «Despesas de comunicações - Telefones» ... 2000$00
Artigo 8.º, n.º 3 «Despesas de comunicações - Transportes» ... 180000$00
Artigo 9.º, n.º 3 «Encargos administrativos - Despesas gerais com recrutamento» ... 1000$00
Artigo 9.º, n.º 3 «Encargos administrativos - Despesas gerais com exercícios de quadros e tropas em manobras anuais» ... 6000$00
Artigo 10.º «Abono de família» ... 15000$00
... 875500$00
Presidência do Conselho, 22 de Dezembro de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.
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