LegalizeDecreto-Lei n.º 121/73 — Regula a cobrança, no ano de 1973, do imposto para a defesa e valorização do ultramar
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Regula a cobrança, no ano de 1973, do imposto para a defesa e valorização do ultramar
de 23 de Março
Em cumprimento do preceituado no artigo 11.º da Lei n.º 6/72, de 27 de Dezembro:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O imposto para a defesa e valorização do ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961, e mantido no ano de 1973 pelo artigo 11.º da Lei n.º 6/72, de 27 de Dezembro, reger-se-á, durante o ano de 1973, pela normas regulamentares aprovadas pelo Decreto n.º 47780, de 6 de Julho de 1967, e rectificações constantes do Diário do Governo, n.º 186, de 10 de Agosto do mesmo ano, com as necessárias adaptações que resultam do avanço de seis anos de tributação e ainda com a redacção dada ao § único do artigo 2.º pelo presente diploma, bem como com as alterações seguintes:
Substituição da lista a que se refere a alínea c) do artigo 1.º pela anexa ao Decreto-Lei n.º 267/71, de 18 de Junho;
Substituição, no § 8.º do artigo 7.º, da referência à verba do orçamento da despesa do Ministério das Finanças, que deverá ser o capítulo 14.º, artigo 209.º;
Substituição, no § 1.º do artigo 12.º, da referência ao Decreto n.º 47086, de 9 de Julho de 1966, pela do Decreto n.º 47780, de 6 de Julho de 1967.
Art. 2.º O artigo 2.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47780 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º ...
...
§ único. Consideram-se lucros imputáveis ao exercício da actividade, para os efeitos do corpo deste artigo, os apurados nos termos do Código da Contribuição Industrial para servirem de base à respectiva contribuição a pagar em 1973 ou à que seria exigível se não forem tributados por beneficiarem de isenção ou de qualquer dedução.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 15 de Março de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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