LegalizePortaria n.º 175/73 — Aprova o modelo do certificado de lotação de passageiros referido no artigo 143.º do Regulamento Geral das Capitanias…
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Aprova o modelo do certificado de lotação de passageiros referido no artigo 143.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho
de 10 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do artigo 143.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que o certificado de lotação de passageiros referido no artigo acima indicado seja do modelo anexo a esta portaria.
Ministério da Marinha, 26 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1973/03/05900/03940395.pdf))
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
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