LegalizeDecreto n.º 188/73 — Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 26 de Abril
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Encargos dos anos de 1970 e 1971, respeitantes a vencimentos e a despesas com a Missão Militar N. A. T. O., pertencentes ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e Base Aérea n.º 5 ... 6262$60
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1972, respeitantes a comunicações, a processar pelo Instituto de Formação Profissional e Supremo Tribunal de Justiça ... 547$50
Encargo do ano de 1967, a processar pelo Estabelecimento Prisional de Lisboa, e referente à reconstituição dos fundos à sua responsabilidade ... 2432$00
... 2979$50
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1963 a 1966, 1971 e 1972, respeitantes a vencimentos, a satisfazer pelo Conselho Administrativo da Chefia do Serviço de Verificação de Contas e Inspecção Administrativa e Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal ... 835992$00
Ministério do Ultramar
Encargo do ano de 1972, respeitante a gratificações, a processar pela Secretaria-Geral ... 6000$00
Ministério da Educação Nacional
Despesas do ano de 1972, referentes a comunicações e encargos próprios das instalações, pertencentes às Faculdades de Ciências, Engenharia e Economia da Universidade do Porto ... 6004$70
Ministério da Economia
Encargo do ano de 1971, respeitante a correios e telégrafos, pertencente ao Gabinete do Secretário de Estado da Indústria ... 87$80
Ministério das Corporações e Previdência Social
Despesa do ano de 1972, referente a comunicações, a satisfazer pela Secretaria-Geral ... 155219$90
Ministério da Saúde e Assistência
Encargo do ano de 1972, respeitante a combustíveis, contraído pelo Gabinete do Ministro ... 25640$00
Art. 2.º São igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pela verba consignada a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Encargo do ano de 1972, respeitante a consultas e tratamentos efectuados a um sinistrado por acidente de trabalho ... 1141$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa
Encargo do ano de 1972, referente ao abono de percentagem por serviço de mergulhador ... 249$00
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Encargo do ano de 1971, respeitante a vencimentos ... 7141$00
Comissão Inter-Hospitalar do Porto
Encargo dos anos de 1970 a 1972, referente a vencimentos ... 13739$00
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira de Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 18 de Abril de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).