LegalizeDecreto n.º 194/73 — Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para o aluguer de um pórtico e acessórios…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para o aluguer de um pórtico e acessórios destinados à carga e descarga de contentores
de 1 de Maio
O desenvolvimento do tráfego de contentores no porto de Leixões tem-se processado em ritmo muito acelerado, o que pode ser constatado pelos números referentes aos três últimos anos. Com efeito, as quantidades de unidades de 20' e 40' movimentadas nos anos de 1970, 1971 e 1972, foram, respectivamente, de 1759, 5625 e 9731, sendo consequentemente de 70% o aumento verificado no último ano em relação ao ano anterior.
A rápida expansão do tráfego destas unidades de carga resulta da aceitação extraordinariamente favorável que as mesmas tiveram por parte do comércio e da indústria do Norte e da circunstância de o porto de Leixões se apresentar com um equilíbrio destacado de tráfegos de importação e exportação, cuja razão é de 1,2/1. Este facto, aliado à percentagem elevada de carga contentorizável de exportação, permite imprimir uma rotação bastante rápida à movimentação dos contentores.
Reconhecidas as condições que o porto de Leixões apresenta para um rápido desenvolvimento do tráfego de contentores, tratou a A. P. D. L. de estudar e pôr a concurso um terminal que, em curto espaço de tempo, pudesse dar inteira satisfação à procura estimada.
Espera-se que o mesmo possa estar em pleno serviço dentro de três anos.
Entretanto, reconheceu-se que os meios de que se dispunha para a movimentação de contentores eram já deficientes, pelo que urgia melhorá-los.
Estudadas várias soluções, resolveu-se proceder ao aluguer de um pórtico e acessórios destinados exclusivamente à carga e descarga de contentores, aluguer que se processará através de um contrato por um período de seis anos.
É a autorização para a celebração de tal contrato o objectivo do presente diploma.
Assim:
Atendendo às disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para o aluguer de um pórtico e acessórios destinados à carga e descarga de contentores.
Art. 2.º - 1. O aluguer cobrirá o período de seis anos com o encargo de £ 196000 e a seguinte distribuição:
1973 ... £29400
1974 ... £39200
1975 ... £39200
1976 ... £39200
1977 ... £39200
1978 ... £ 9800
A importância fixada para o último ano poderá ser acrescida do saldo procedente de anos anteriores.
Marcello Caetano - Augusto Victor Coelho - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 25 de Abril de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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