LegalizePortaria n.º 198/73 — Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico…
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Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1973
de 21 de Março
Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral do Estado de Moçambique no sentido de ser reforçada uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo-Geral do Estado de Moçambique reforce com a importância de 2000000$00 a verba do capítulo 12.º, artigo 3011.º, n.º 10), alínea c) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973 - Educação e investigação - Investigação não ligada ao ensino», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973, por transferência de igual quantia da verba do capítulo 12.º, artigo 3011.º, n.º 1), alínea b) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973 - Agricultura, silvicultura e pecuária - Esquemas de regadio e povoamento», da mesma tabela orçamental de despesa.
Ministério do Ultramar, 7 de Março de 1973. - O Ministro do Ultramar. Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
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