LegalizePortaria n.º 216/73 — Abre um crédito especial de 410150$00 no orçamento do Gabinete de Planeamento e Integração Económica
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Abre um crédito especial de 410150$00 no orçamento do Gabinete de Planeamento e Integração Económica
de 28 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 410150$00, a inscrever em adicional ao orçamento da despesa do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano económico, destinado a acorrer ao aumento de remunerações, nos termos do Decreto-Lei n.º 76/73, de 1 de Março, ao respectivo pessoal, relativamente aos meses de Março a Dezembro do corrente ano, tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo.
Ministério do Ultramar, 15 de Março de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
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