LegalizePortaria n.º 217/73 — Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados nos limites da freguesia de…
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Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados nos limites da freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo
de 28 de Março
Tendo em vista o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 116.º e artigo 118.º do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 231/71, de 28 de Maio, e na Portaria n.º 426/72, de 3 de Agosto, e o pedido formulado pela Junta de Freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, para a constituição de uma coutada comunitária em terrenos pertencentes a diversos proprietários, obtido o consentimento destes:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, o seguinte:
1.º É autorizada a concessão de uma coutada comunitária (coutada comunitária de Escalhão) a um conjunto de terrenos, com a área total de 503,8894 ha, situados nos limites da freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, pertencentes a diversos proprietários, nos termos do Decreto-Lei n.º 231/71, de 28 de Maio, e disposições aplicáveis do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967.
2.º Esta coutada será sinalizada pela forma prevista na Portaria n.º 23006, de 9 de Novembro de 1967, e titulada por alvará do Serviço de Inspecção da Caça e Pesca.
Ministério da Economia, 14 de Março de 1973. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.
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