LegalizeDecreto-Lei n.º 219/73 — Adita o § único ao artigo 842.º do Código Administrativo
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Adita o § único ao artigo 842.º do Código Administrativo
de 11 de Maio
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O artigo 842.º do Código Administrativo passa a ter a seguinte redacção:
Art. 842.º ...
§ único. Nos recursos dos actos do governador civil a contestação reveste a forma de resposta, nos mesmos termos prescritos para os recursos dos actos do Governo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.
Promulgado em 3 de Maio de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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