Portaria n.º 221/73 — Amplia a composição da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa com um representante da Direcção-Geral de Viação

Tipo Portaria
Publicação 1973-03-29
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação
Fonte DRE
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Amplia a composição da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa com um representante da Direcção-Geral de Viação

Histórico de alterações JSON API

de 29 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 17/72, de 13 de Janeiro, ampliar a composição da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa com um representante da Direcção-Geral de Viação.

Ministério das Obras Públicas, 20 de Março de 1973. - O Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, José Luís Nogueira de Brito.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).