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Decreto n.º 247/73 — Fixa as denominações e as sedes dos distritos em que se divide o território de Moçambique

Tipo Decreto
Publicação 1973-05-17
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Fonte DRE
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artigos 3

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Fixa as denominações e as sedes dos distritos em que se divide o território de Moçambique

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de 17 de Maio

Nos termos do artigo 61.º do Estatuto Político-Administrativo de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 545/72, de 22 de Dezembro;

Por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte:

Artigo 1.º Para os fins de administração local, o território de Moçambique divide-se nos seguintes distritos:

a)

Beira, com sede na cidade da Beira;

b)

Cabo Delgado, com sede na cidade de Porto Amélia;

c)

Gaza, com sede na cidade de João Belo;

d)

inhambane, com sede na cidade de Inhambane;

e)

Ilha, com sede na cidade de Moçambique;

f)

Lourenço Marques, com sede na cidade de Lourenço Marques;

g)

Nampula, com sede na cidade de Nampula;

h)

Niassa, com sede na cidade de Vila Cabral;

i)

Tete, com sede na cidade de Tete;

j)

Vila Pery, com sede na cidade de Vila Pery;

k)

Zambézia, com sede na cidade de Quelimane.

Art. 2.º Compete ao Governador-Geral de Moçambique a definição, por decreto provincial, dos limites de cada um dos distritos mencionados no artigo anterior, e bem assim dos concelhos e circunscrições administrativas que os formem.

Art. 3.º O presente decreto, no que respeita à criação dos novos distritos de Nampula e da Ilha, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1974, mantendo-se até esta data o distrito de Moçambique com os actuais limites.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 26 de Abril de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

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