LegalizePortaria n.º 25/73 — Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o ano…
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Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1972
de 13 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 416546$50, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1972:
CAPÍTULO I — Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino
Diversos encargos:
Artigo 2.º «Gratificações aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas» ... 63680$00
CAPÍTULO II — Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o pessoal:
Artigo 4.º, n.º 1, alínea b) «Remunerações acidentais - Gratificações - Para pagamento de gratificações a um magistrado encarregado de sumariar e anotar remissivamente os acórdãos dados pela secção do contencioso, nos termos do Decreto n.º 42383, de 13 de Julho de 1959» ... 18000$00
Diversos encargos:
Artigo 16.º «Despesas de anos económicos findos» ... 334866$50
... 416546$50
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades do mesmo orçamento:
CAPÍTULO I — Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino
Pagamento de serviços:
Artigo 1.º, n.º 1 «Despesas de comunicações - Transportes aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas» ... 334866$50
CAPÍTULO II — Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o pessoal:
Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações - A catorze vogais» ... 20000$00
Artigo 5.º: — N.º 1 «Outras despesas com o pessoal - Compensação de vencimentos aos sete vogais da secção do contencioso» ... 9600$00
N.º 2 «Fardamento do pessoal menor da secretaria» ... 1000$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 1: — Alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 13500$00
Alínea b) «Mobiliário» ... 13500$00
Artigo 7.º, n.º 2: — Alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 4000$00
Alínea b) «Mobiliário» ... 2080$00
Diversos encargos:
Artigo 17.º «Duplicação de vencimentos, nos termos do § 2.º do artigo 59.º do Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966» ... 18000$00
... 416546$50
Ministério do Ultramar, 4 de Janeiro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
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