Portaria n.º 257/73 — Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Tipo Portaria
Publicação 1973-04-11
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Fonte DRE
artigos Não indexado

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Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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de 11 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1973/04/08600/05600561.pdf))

À dotação do capítulo 6.º, artigo 112.º, n.º 2) do orçamento do Ministério das Obras públicas é aposta a seguinte observação:

(53) Deste quantitativo só 1500$00 respeitam a encargos próprios de funcionamento de serviço.

Ministério das Finanças, 24 de Março de 1973. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

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