LegalizePortaria n.º 281/73 — Altera a redacção da Portaria n.º 23532, de 12 de Agosto de 1968, que fixa a composição da Missão Permanente de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1974-03-27, Portaria n.º 226/74 — Altera a redacção do n.º 3) da Portaria n.º 23532, de 12 de Agosto …
Altera a redacção da Portaria n.º 23532, de 12 de Agosto de 1968, que fixa a composição da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas
de 18 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41965, de 19 de Novembro de 1958, que o n.º 3) da Portaria n.º 23532, de 12 de Agosto de 1968, alterada pela Portaria n.º 519/71, de 25 de Setembro, passe a ter a seguinte redacção:
3) Pessoal assalariado - um consultor especial, dois funcionários do quadro administrativo da Secretaria de Estado, em serviço privativo, de qualquer categoria entre segundo-oficial, terceiro-oficial e escriturário-dactilógrafo de 1.ª ou de 2.ª classe, dois dactilógrafos, um motorista, um porteiro, um contínuo e um servente.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 6 de Abril de 1973. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.
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