LegalizePortaria n.º 291/73 — Extingue a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1977-05-21, Portaria n.º 283/77 — Clarifica a aplicação e facilita a consulta do Regulamento da Inscr…
Extingue a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo
de 24 de Abril
Tendo sido criado por Decreto-Lei n.º 140/72, de 29 de Abril, o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Bacia do Limpopo, que nas suas funções engloba as que estavam cometidas à Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo, e tendo transitado para o referido Gabinete todos os bens afectos ao serviço daquela Brigada, bem como o respectivo pessoal:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
É extinta a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo, instituída pela portaria ministerial n.º 14171, de 28 de Novembro de 1952, que se encontrava na situação prevista no § único do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967.
Ministério do Ultramar, 6 de Abril de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
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