LegalizePortaria n.º 303/73 — Anula a Portaria n.º 269/73, de 12 de Abril
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Anula a Portaria n.º 269/73, de 12 de Abril
de 28 de Abril
Verificando-se que a Portaria n.º 269/73, publicada no Diário do Governo, de 12 do corrente, constitui uma duplicação, por lapso, da Portaria n.º 260/73, de 11 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde e Assistência, o seguinte:
É anulada a Portaria n.º 269/73, de 12 de Abril.
Ministério da Saúde e Assistência, 17 de Abril de 1973. - O Secretário de Estado da Saúde e Assistência, Alfredo Jorge Assis dos Santos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).