LegalizeDecreto n.º 303/73 — Adopta medidas de carácter aduaneiro, aplicáveis às províncias ultramarinas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adopta medidas de carácter aduaneiro, aplicáveis às províncias ultramarinas
de 11 de Junho
Sendo conveniente adoptar algumas medidas de carácter aduaneiro, aplicáveis às províncias ultramarinas;
Nos termos do § 3.º do artigo 136.º da Constituição, por motivo de urgência;
Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. É suspensa no Estado Português de Angola a cobrança dos direitos e mais imposições que incidem sobre a exportação do sisal.
O Ministro do Ultramar poderá, em portaria, pôr termo à suspensão referida no número anterior.
O disposto no n.º 1 aplica-se aos despachos pendentes de liquidação e pagamento.
Art. 2.º É inserida a seguinte nota ao artigo 12.01.01 da pauta mínima de importação do Estado Português de Moçambique:
São isentas de direitos as sementes de algodão quando importadas por agricultores e se destinem exclusivamente a sementeira, mediante parecer favorável do Instituto do Algodão de Moçambique.
Art. 3.º - 1. Ao artigo 11.º do Decreto n.º 44347, de 14 de Maio de 1962, são aditados os seguintes parágrafos:
§ 2.º Os oficiais milicianos que tenham servido no Corpo da Guarda Fiscal de Moçambique durante dois anos e tenham revelado aptidão para o desempenho da função com boas informações poderão ser providos em regime de contrato, se assim convier a ambas as partes, observando-se, na parte aplicável, as disposições do artigo 47.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
§ 3.º Às comissões de serviço referidas neste artigo não são aplicáveis as disposições dos parágrafos do artigo 37.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Passa a 1.º o actual § único do artigo referido no n.º 1.
Art. 4.º Passam a ser de 5% ad valorem as taxas correspondentes aos artigos 30.03.02 e 30.03.02 e 30.03.04 das pautas mínimas de importação, respectivamente, das províncias ultramarinas de Angola e de Cabo Verde.
Art. 5.º É isenta do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Angola a importação de medicamentos incluídos no capítulo 30.º das respectivas pautas mínimas.
Art. 6.º É isenta do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, de Angola e de Moçambique a importação de medicamentos de origem nacional, que seriam incluídos no capítulo 30.º das respectivas pautas mínimas, se fossem importados do estrangeiro.
Art. 7.º É abolido nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Angola o imposto especial de 1% sobre especialidades farmacêuticas, criado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 32114, de 1 de Julho de 1942.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 25 de Maio de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e dos Estados de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).