LegalizePortaria n.º 334/73 — Inclui na área da Capitania do Porto de Setúbal as praias de Troiamar, Bico das Lulas e Galé e elimina da mesma área a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Inclui na área da Capitania do Porto de Setúbal as praias de Troiamar, Bico das Lulas e Galé e elimina da mesma área a praia de Tróia
de 15 de Maio
Tornando-se necessário introduzir algumas modificações no mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, alterada pela Portaria n.º 215/73, de 28 de Março:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que na área da Capitania do Porto de Setúbal:
Sejam incluídas as praias de Troiamar, Bico das Lulas e Galé e que as mesmas fiquem obrigadas aos serviços de vigilância e de enfermagem;
Seja eliminada a praia de Tróia.
Ministério da Marinha, 2 de Maio de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
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