LegalizeDecreto-Lei n.º 359/73 — Define as condições de recrutamento para os lugares de técnico especialista e chefe dos serviços administrativos do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define as condições de recrutamento para os lugares de técnico especialista e chefe dos serviços administrativos do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
de 17 de Julho
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. Em conformidade com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 147/73, de 5 de Abril, os lugares de técnico especialista, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 46910, de 19 de Março de 1966, serão providos mediante concurso documental entre os candidatos que hajam alcançado um alto grau de preparação especializada e de experiência nos seguintes domínios:
Macroeconomia e econometria;
Planeamento regional;
Programação económica e avaliação de projectos de investimento;
Integração e coordenação económica;
Tratamento de informação e documentação económicas.
O concurso referido no número anterior consistirá na apreciação do curriculum dos candidatos e de trabalhos da sua autoria, de índole técnica ou científica, relacionados com a natureza dos cargos a prover, que os candidatos deverão apresentar.
Poderão candidatar-se aos lugares de técnico especialista os funcionários de categoria imediatamente inferior com três anos de bom e efectivo serviço e os indivíduos habilitados com curso superior adequado às respectivas funções, que satisfaçam às condições do n.º 1.
O júri será constituído pelas individualidades designadas pelo Presidente do Conselho, que aprovará, por portaria, o regulamento dos concursos.
Art. 2.º Os membros dos júris de concursos para técnicos especialistas terão direito à remuneração que for fixada pelo Ministro da pasta, com o acordo do Ministro das Finanças.
Art. 3.º O lugar de chefe dos serviços administrativos, a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 46910, de 19 de Março de 1966, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 47321, de 21 de Novembro de 1966, será provido, por escolha do Presidente do Conselho, entre indivíduos habilitados com curso superior adequado ou chefes de secção do quadro único, criado pelo Decreto-Lei n.º 38364, de 6 de Agosto de 1951, com mais de cinco anos de bom e efectivo serviço nessa categoria.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Mota Pereira de Campos.
Promulgado em 11 de Julho de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).