LegalizeDecreto n.º 386/73 — Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de…
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Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de protecção do terrapleno da zona marítima do varadouro do porto da Ericeira
de 30 de Julho
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de protecção do terrapleno da zona marítima do varadouro do porto da Ericeira, pela quantia de 16376349$00, que poderá elevar-se a 18000000$00.
Art. 2.º - 1. Os encargos resultantes da execução do contrato referido no artigo anterior não poderão, em cada ano, exceder as seguintes importâncias:
Em 1973 ... 3000000$00
Em 1974 ... 9000000$00
Em 1975 ... 6000000$00
Os encargos estipulados para cada um dos anos referidos serão suportados da seguinte forma:
Em 1973, em partes iguais por dotação do orçamento do Ministério das Comunicações e por comparticipação pelo Fundo de Desemprego.
Em 1974, por dotação do orçamento do Ministério das Comunicações, pela quantia de 5000000$00, e por comparticipação pelo Fundo de Desemprego, pela quantia de 4000000$00.
E, em 1975, também em partes iguais pelas dotações orçamentais referidas.
Às importâncias a despender nos anos de 1974 e 1975 acrescem os saldos apurados nos anos que, respectivamente, lhes antecedem.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 9 de Julho de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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