LegalizeDecreto-Lei n.º 387/73 — Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, que fixa normas sobre a actividade…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, que fixa normas sobre a actividade bancária no espaço ultramarino português
de 31 de Julho
Considerando que haveria conveniência em possibilitar às caixas económicas a realização de operações de crédito a longo prazo e a recepção de depósitos a mais de um ano, quando o aconselharem a natureza dos empréstimos que se proponham realizar e o condicionalismo próprio dos mercados financeiros das províncias em que actuem;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O § único do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, passa a constituir o § 1.º do mesmo artigo e é-lhe aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:
§ 2.º Em casos excepcionais, os Governadores das províncias poderão, por portaria, e ouvida a competente inspecção de crédito e seguros ou do comércio bancário, autorizar alguma ou algumas caixas económicas a receber depósitos a mais de um ano e a realizar operações de crédito a longo prazo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 11 de Julho de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, com excepção de Macau. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).