LegalizeDecreto n.º 398/73 — Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
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Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
de 8 de Agosto
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1971 e 1972, respeitantes a vencimentos, pensão de reserva, gratificação de especialidade, subsídio de guarnição e ajudas de custo, a satisfazer pelo Estado-Maior da Força Aérea, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Base Aérea n.º 4 e Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 28942$00
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1969 a 1972, respeitantes a subsídio de transferência, telefones individuais, trabalhos especiais diversos, encargos próprios das instalações, deslocações, publicidade e propaganda, indemnizações, avaliações, remunerações diversas- em numerário, comunicações e outros bens duradouros, a satisfazer pela Direcção-Geral das Alfândegas, Alfândega de Ponta Delgada, Direcções de Finanças dos Distritos de Braga, Bragança, Coimbra, Beja, Leiria, Lisboa, Portalegre, Setúbal e Viseu, Direcção-Geral da Fazenda Pública, Secretaria-Geral e Direcção-Geral da Contabilidade Pública ... 1390137$10
Ministério do Interior
Despesas do ano de 1972, referentes a conservação e aproveitamento de bens, deslocações, encargos com a saúde, combustíveis e lubrificantes, encargos próprios das instalações, locação de bens e comunicações, contraídas pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, Direcção-Geral de Segurança e Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana ... 1729469$00
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1972, respeitantes a consumos de secretaria, telefones individuais, vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, remunerações por serviços auxiliares, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, comunicações, material de educação, cultura e recreio, material fabril, oficinal e de laboratório, matérias-primas e subsidiárias, outros bens não duradouros, encargos com a saúde e combustíveis e lubrificantes, a satisfazer pelo Tribunal da Relação de Lisboa, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Prisão-Sanatório da Guarda, Instituto de Medicina Legal do Porto, Instituto de Reeducação de Vila Fernando, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia de Monsanto ... 285399$10
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1967 e 1969 a 1972, referentes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, pensões de invalidez, de reforma e de reserva, conservação e aproveitamento de bens e gratificações, pertencentes à Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos ... 752556$50
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos dos anos de 1969 a 1972, respeitantes a despesas de deslocação, subsídio de viagem e de marcha, missões extraordinárias de serviço público, senhas de presença, correios e telégrafos, telefones, serviço de malas diplomáticas, conservação de veículos com motor, deslocações, alimentação e alojamento - em numerário, trabalhos especiais diversos, conservação de móveis, comunicações, outros bens não duradouros e despesas resultantes de deslocações ao estrangeiro reguladas por legislação especial, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 3660233$30
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1972, respeitantes a gratificações, comunicações, consumos de secretaria, encargos próprios das instalações, remunerações por serviços auxiliares e conservação e aproveitamento de bens, a satisfazer pelo Liceu de D. Dinis, Faculdades de Letras, Medicina e Ciências, da Universidade do Porto, Museu Nacional de Arte Antiga, Direcção-Geral do Ensino Secundário, Escola Industrial e Comercial de Espinho, Instituto Superior de Economia e Escola Industrial e Comercial de Clara de Resende, do Porto ... 1001837$10
Ministério da Economia
Encargos do ano de 1972, referentes a comunicações e locação de bens, a processar pela Direcção-Geral do Comércio e Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 7456$90
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargo do ano de 1972, respeitante a despesas de representação, contraído pelo Gabinete do Ministro ... 19320$00
Art. 2.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas, seguidamente indicadas, dos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Ministério da Justiça
Encargo do ano de 1972, respeitante a matérias-primas e subsidiárias, a satisfazer pela Prisão-Hospital de S. João de Deus, em conta da verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 381.º, n.º 1 ... 192354$90
Ministério das Obras Públicas
Despesa do ano de 1972, referente a comunicações, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, em conta da verba inscrita no capítulo 13.º, artigo 238.º, n.º 3 ... 10310$50
Encargo do ano de 1972 respeitante a outras despesas de capital, pertencente à Direcção-Geral das Construções Hospitalares, a processar em conta da verba inscrita no capítulo 21.º, artigo 417.º, n.º 1 ... 7497$00
... 17807$50
Ministério do Ultramar
Despesas do ano de 1972, contraídas pela Comissão Administrativa e de Assistência aos deslocados da Índia Portuguesa, a satisfazer em conta da verba inscrita no capítulo 17.º, artigo 183.º, n.º 1 ... 1130881$50
Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas competentes dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Secretariado Nacional da Emigração
Encargo do ano de 1972, respeitante a um subsídio concedido ao Consulado de Portugal em Francoforte, para reembolso de despesas efectuadas ... 6806$60
Emissora Nacional de Radiodifusão
Despesas dos anos de 1971 e 1972, derivadas do normal funcionamento dos serviços ... 1374411$30
Despesas com a reunião em Portugal da Comissão Jurídica da U. E. R., no ano de 1971 - Despesa extraordinária ... 18467$50
... 1392878$80
Casa Pia de Lisboa
Encargo do ano de 1972, referente a vencimentos ... 11249$00
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 27 de Julho de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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