LegalizeDecreto n.º 401/73 — Altera a redacção do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 49417, que reestruturou a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 49417, que reestruturou a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário em Angola e em Moçambique
de 9 de Agosto
O Decreto n.º 49417, de 25 de Novembro de 1969, reestruturou a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário existente em cada um dos Estados Portugueses de Angola e Moçambique.
Tornando-se imperioso estruturar um quadro de pessoal de modo a enquadrar nele os actuais funcionários e atendendo a que os limites fixados pelo Decreto n.º 49417 regulamentado pela Portaria n.º 23604, de 17 de Novembro de 1970, não permitem que se exceda a competência fixada no diploma base, é de toda a urgência proceder à alteração do n.º 1 do artigo 5.º do citado decreto.
Nestes termos, por proposta do Governo-Geral de Moçambique e ouvido o Governo-Geral de Angola, usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com os §§ 2.º e 3.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte:
Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 49417, de 25 de Novembro de 1969, passa a ter a seguinte redacção:
Constarão de diploma regulamentar, a publicar pelos Governos-Gerais de Angola e de Moçambique, as receitas do Fundo, a composição dos quadros de pessoal técnico, técnico auxiliar, assalariado e administrativo da sua secretaria privativa e a composição e atribuição do conselho administrativo, que poderá ter a participação do sector privado com interesses nas actividades pecuárias.
Art. 2.º É eliminada a alínea c) do artigo 8.º do Decreto n.º 49417, supracitado.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 23 de Julho de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais dos Estados de Angola e de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).