LegalizePortaria n.º 402/73 — Cria vários postos radionavais no Comando Naval de Cabo Verde
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1975-07-29, Portaria n.º 463/75 — Extingue diversos organismos dependentes do Comando Naval de Cabo Verde
Cria vários postos radionavais no Comando Naval de Cabo Verde
de 8 de Junho
Ao abrigo do disposto no § único do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967, e com a concordância do Ministro do Ultramar:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, criar, no Comando Naval de Cabo Verde, os seguintes postos radionavais:
Posto Radionaval da Furna, na ilha Brava;
Posto Radionaval de S. Filipe, na ilha do Fogo;
Posto Radionaval de Vila do Maio, na ilha do Maio;
Posto Radionaval de Sal Rei, na ilha da Boa Vista;
Posto Radionaval de Santa Maria, na ilha do Sal;
Posto Radionaval da Preguiça, na ilha de S. Nicolau;
Posto Radionaval do Tarrafal de Monte Trigo, na ilha de Santo Antão.
Ministério da Marinha, 23 de Maio de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).