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Decreto n.º 42/73 — Fixa o número e a designação das secretarias provinciais do Estado de Angola

Tipo Decreto
Publicação 1973-02-09
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Fonte DRE
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artigos 1

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Fixa o número e a designação das secretarias provinciais do Estado de Angola

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de 9 de Fevereiro

Nos termos do artigo 19.º do Estatuto Político-Administrativo, aprovado pelo Decreto n.º 544/72, de 22 de Dezembro;

Sob proposta do Governador-Geral;

Por motivo de urgência, nos termos do § 3.º do artigo 136.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte:

Artigo único. As secretarias provinciais do Estado de Angola passam a ser as seguintes:

a)

Secretaria-Geral;

b)

Secretaria Provincial de Saúde e Assistência;

c)

Secretaria Provincial de Educação;

d)

Secretaria Provincial de Economia;

e)

Secretaria Provincial da Agricultura;

f)

Secretaria Provincial das Obras Públicas;

g)

Secretaria Provincial de Finanças e Planeamento;

h)

Secretaria Provincial do Trabalho e Previdência;

i)

Secretaria Provincial das Comunicações.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 27 de Janeiro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial do Estado de Angola. - J. da Silva Cunha.

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